insolvencia pessoal exoneração passivo
insolvencia pessoal exoneração passivo
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A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união authorized para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro.
Muitos portugueses optam, em tempos de crise, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No artigo desta semana da Deco Alerta procuramos dar resposta a esta e outras questões.
Ao entender esses conceitos básicos da insolvência, as pessoas e empresas podem tomar decisões informadas sobre como lidar com dificuldades financeiras. É importante ressaltar que o conteúdo deste artigo fornece apenas uma visão geral do tema e não substitui o aconselhamento lawful especializado.
O plano de pagamentos evita que se tenham de vender os bens do devedor, mas trata-se de um programa rígido que pretende reestruturar as dívidas do consumidor.
A exoneração do passivo restante permite às pessoas singulares o perdão das suas dívidas que não tenham sido plenamente pagas no processo de insolvência após a liquidação do património do devedor ou nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo.
Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:
Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas taxiíveis diante de uma situação de insolvência.
A insolvência pessoal não apenas afeta as finanças de uma pessoa, mas também tem consequências em sua saúde fileísica e psychological. A constante preocupação com o pagamento das contas, a impossibilidade de arcar com despesas básicas, como alimentação e moradia, e a sensação de impotência diante das dificuldades financeiras podem levar a altos níveis de estresse e ansiedade.
A necessidade de existir uma insolvência conjugal tem a ver com a existência da comunicabilidade de dívidas, ou seja, com o facto de haver dívidas que, mesmo que tenham sido contraídas por um dos cônjuges sem insolvência pessoal o conhecimento do outro, obrigam os dois ao compromisso.
Plano de Pagamentos: Aqui, o devedor propõe um plano de pagamentos viável, negociando com seus credores.
É necessária documentação, que inclui a relação de credores, montantes das dívidas, lista de bens e declaração de IRS do último ano.
Para o que aqui interessa, o princípio da dignidade humana enquanto alicerce da existência digna das pessoas, consubstancia o equilíbrio entre os conflituantes interesses legítimos do credor e os interesses do devedor (também patente no art. 824º, nº one e two, do C.P.C.), recuando o interesse do credor sempre que esteja em causa este princípio.
O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão overall da dívida após determinado for eachíodo.
Estas modalidades dependem das características da união authorized do casal – se for um casamento com comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal (ou seja, os dois ficam insolventes em simultâneo).
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